Lei que regulamenta profissão de Corretor de Seguros completa meio século

Há 50 anos, mais precisamente no dia 29 de dezembro de 1964, o presidente Humberto de Alencar Castello Branco sancionou a Lei 4.594, que regulamentou a profissão de Corretor de Seguros. A data foi comemorada nesta quarta-feira, dia 19, em sessão solene na Câmara dos Deputados, em Brasília. O requerimento foi formulado pelo deputado federal Armando Vergílio, presidente da Federação Nacional dos Corretores (Fenacor).

A comemoração do “Jubileu de Ouro” da lei se dá pela importância de uma categoria profissional designada com a missão de cuidar e lidar da segurança, saúde e patrimônio dos brasileiros. Neste ano, os corretores também comemoraram outra grande vitória. Em agosto, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar 147/2014, aprovando o Simples Nacional e a inserção dos corretores de seguro na tabela III. Esta medida beneficiará mais de 450 mil empresas de corretagem de seguros, através de um regime simplificado de tributos, onde as companhias fazem o recolhimento de oito impostos por meio de uma única guia.